O AVCB é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS. Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, tais quais a Delegacia Regional do Trabalho e a ANVISA.

O CLCB regular é um documento exigido pelas seguradoras e obrigatório para emissão de Alvarás, Licenças de funcionamento e Habite-se, nos municípios do Estado de São Paulo.
Este Licenciamento se aplica as edificações com até 750 metros quadrados de área construída que atenda alguns quesitos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo.
Possui liberação automática desde que preencha os requisitos e recolha as taxas devidas ao Departamento de Segurança Contra Incêndio.

A exigência deste documento se justifica em função dos seguintes objetivos:

– proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
– dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
– proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
– dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.

Este documento é obrigatório por lei para prédios comerciais, industriais e até residenciais de determinado porte. Normalmente é um dos primeiros documentos que as companhias de seguro verificam antes de fecharem um contrato ou os órgãos de fiscalização antes de licenciarem um negócio, é solicitado ainda em caso de sinistros no imóvel para efeitos de processo.

Conseguir um AVCB depende de alguns requisitos, primeiro é montado um “Projeto de Segurança Contra Incêndio” onde constam todas as medidas de situação de emergência que o imóvel terá, incluindo luzes de emergência, portas corta fogo, extintores, sinalização de saídas de emergência e outros.

Existem Normas e Instruções Técnicas, Decretos, Leis Municipais, Estaduais e outras legislações que são específicas para cada localidade, por isto aconselhamos o interessado a contratar profissionais qualificados e experientes para elaboração do projeto e orientação quanto à obtenção e renovação periódica do AVCB, que será emitido após vistoria e aprovação do Serviço local de Segurança contra incêndio.

A validade do AVCB. pode ser de 1, 2 ou até 3 anos, dependendo do uso, da edificação e da legislação local. A não obtenção ou não renovação, após vencimento, pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações.