Trata-se de uma lei prevista no plano diretor estratégico concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal para a regularização de imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização.

Ao regularizar o seu imóvel você consegue:

– Realizar a Averbação da Construção no Cartório de Registro de Imóveis
– Valorização do Imóvel;
– Venda Através de Financiamentos;
– Evitar Multas por Irregularidades;
– Licenciar Atividade Desenvolvida no Local
– Obter Certidão CND do INSS
– Maior Segurança do seu Patrimônio;

AUTOMÁTICA:
Para residências que em 2014 estavam isentas de IPTU. Nestes casos o dono não precisa fazer nada.

DECLARATÓRIA:
Os donos de imóveis de até 1.500 metros quadrados vão poder regularizar a situação pela internet. Nesse caso, é preciso mandar uma planta do imóvel assinada por um profissional habilitado, a partir de janeiro.

COMUM:
Os proprietários de imóveis com mais de 1.500 metros quadrados devem fazer o processo comum. Apresentar toda a documentação e um agente da Prefeitura fará o processo.

A anistia só vale para imóveis construídos até o dia 31 de julho de 2014.

A regularização não irá se aplicar a loteamentos irregulares; imóveis localizados em terrenos públicos; construções próximas a áreas de preservação ambiental, galerias, represas, córregos, lagos e linhas de energia de alta tensão; perímetro de Operações Urbanas e edificações em desacordo com o limite máximo de construção definido pela antiga Lei de Zoneamento.