Trata-se de uma lei prevista no plano diretor estratégico concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal para a regularização de imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização.

Ao regularizar o seu imóvel você consegue:

– Realizar a Averbação da Construção no Cartório de Registro de Imóveis
– Valorização do Imóvel;
– Venda Através de Financiamentos;
– Evitar Multas por Irregularidades;
– Licenciar Atividade Desenvolvida no Local
– Obter Certidão CND do INSS
– Maior Segurança do seu Patrimônio;

Não serão passíveis de regularização obras que estejam edificadas em áreas públicas, em desacordo com a legislação ambiental, em faixas non aedificandi de cursos d’água, linhas de transmissão e ao longo de rodovias que não atendam à Lei de Zoneamento quanto aos usos, a menos que comprovem que estavam implantadas anteriormente à lei 7.888/2021 ou que não atendam às restrições impostas pelo loteamento.

Para obras inacabadas será solicitado o memorial descritivo dos serviços faltantes, cronograma físico e responsável técnico pela execução das obras restantes. A aprovação final se dará após a conclusão da obra. Já para edificações residenciais com área construída total de até 150 m² o procedimento será declaratório, ou seja, haverá a conferência dos documentos, que deverão ser apresentados em sua totalidade, mas não haverá análise de projeto. Para esses casos não será cobrada Taxa de Regularização, apenas o ISSQN e o proprietário, juntamente com o profissional responsável, será responsável pelas informações prestadas.