Necessário para todo e qualquer anúncio de natureza indicativa.

Resumo explicativo da Lei n° 14.223/06 que ordena os anúncios na cidade de São Paulo.

Anúncio é qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem e visível de logradouro público, composto de área de exposição e estrutura.
Os anúncios são classificados em:

• Anúncio indicativo: aquele que visa apenas identificar, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;

I – quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinqüenta decímetros quadrados);

II – quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) lineares e inferior a 100,00m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4,00m² (quatro metros quadrados);

III – quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada;

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