O Alvará de Funcionamento, Licença de Funcionamento ou Autorização de Funcionamento é um documento emitido pela prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizem um imóvel para alguma atividade mercantil, que não seja de uso residencial.

Há uma grande dificuldade dos empresários em compreender as diferenças desses dois documentos, por isso segue abaixo uma breve explicação de cada uma delas:

Alvará de Funcionamento: Obrigatório em imóveis onde a lotação é acima de 250 pessoas.
Licença de Funcionamento: Obrigatório em imóveis onde a lotação é de até 249 pessoas. 

No entanto, a Licença de Funcionamento se divide em:

Definitivo: Quando o imóvel já está regular na Prefeitura, ou seja, todas as documentações estão em dia.
Condicionado: Quando o imóvel ainda não está regular na Prefeitura, ou seja, faltam algumas certificações como, por exemplo, a aprovação da planta
e o Habite-se. 

A Licença de Funcionamento Condicionada é válida por 2 anos e pode ser renovada, apenas uma vez, pelo mesmo período.